Certidão de Inexistência de Testamento
Dentro do contexto legal das sucessões, surge o Certidão de Inexistência de Testamento, um documento emitido pelo notariado nacional que lança luz sobre a presença ou ausência de um testamento público associado a uma entidade específica.
A obtenção deste certificado crucial torna-se um requisito essencial no momento de realizar um inventário. Também conhecido como Certidão Negativa de Testamento, ele se ergue como a única ferramenta capaz de corroborar a ausência de uma disposição de última vontade por parte do falecido, conferindo assim caráter obrigatório à sua inclusão no inventário.
A solicitação deste certificado negativo de inventário pode ser feita de forma presencial na sede do registro civil correspondente ao último domicílio do falecido ou através de canais online pelos meios oficiais, mediante o pagamento de uma taxa.
Caso exista um testamento registrado em nome do falecido, a certificado de testamento será considerado positiva.
Quem possui a faculdade de emitir um Certificado de Testamento Negativo?
Qualquer indivíduo com interesse na divisão de bens do de cujus e que possua a documentação requerida pode solicitar este certificado.
No entanto, na maioria dos casos, é o advogado que auxilia no processo de inventário quem gerencia essa documentação em conjunto com outros documentos emitidos pelo cartório.
O Funcionamento do Testamento: Uma Análise Detalhada
O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa estabelece suas últimas vontades, seja no âmbito patrimonial ou em outras esferas.
Esse ato legal é considerado altamente pessoal e seus efeitos só entram em vigor após o falecimento do testador. Importa lembrar que a disposição de última vontade pode ser revisada a qualquer momento, desde que seja respeitada a intenção original do autor da herança.
A Validade do Testamento: Pilares Legais
A validade do testamento repousa sobre os pilares legais que sustentam sua autenticidade e eficácia. Cada modalidade de testamento - seja público, cerrado ou particular - deve aderir estritamente aos requisitos estabelecidos por lei para garantir sua legalidade.
A conformidade com esses critérios é crucial para assegurar que a última vontade do testador seja respeitada e cumprida conforme suas intenções. Essa base jurídica sólida assegura que o processo sucessório ocorra de maneira justa e transparente, garantindo a distribuição adequada dos bens conforme a disposição do falecido, de acordo com as normas legais vigentes.
Procedimento
A legislação brasileira estabelece que, para fazer um inventário extrajudicial, o falecido não deve ter deixado testamento; caso contrário, o inventário deve ser realizado em uma sala de audiências, com exceção do Estado de São Paulo, onde é permitido realizar o ato desde que aprovado pelo tribunal.
Somente o CNB, uma organização que compila dados sobre todos os testamentos criados no Brasil, está autorizado a realizar buscas de testamentos.
As solicitações podem ser feitas on-line e ficam prontas em 48 horas, a partir da confirmação do pagamento. Para quem preferir, a certidão pode ser solicitada pessoalmente na sede do Colégio Notarial.
Aprenda Como Fazer a Aplicação
Solicitação Online:
- Digitalize os seguintes documentos do falecido: certidão de óbito, RG e CPF.
- Cadastre-se no site: www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline
- Preencha os campos do formulário com os dados do falecido e anexe os documentos digitalizados.
- Realize o pagamento pelo certificado, que estará disponível em até 48 horas.
- Baixe e imprima a resposta da pesquisa digitalmente assinada pelo portal.
Solicitação Presencial: Rua Bela Cintra, 746 - 12º andar - cj. 121 (9h00 às 17h00) - Documentos necessários: certidão de óbito + RG e CPF do falecido + R$ 55,00 (a partir de 2016). Métodos de pagamento aceitos são: cartão de débito, cartão de crédito ou boleto.
O CNB também alerta sobre alguns sites de despachantes que utilizam o nome da associação nos índices de busca do Google para comercializar esse certificado a preços abusivos. "Não é necessário contratar intermediários para solicitar o documento. O Colégio Notarial atende a todos os clientes de forma rápida e segura, tanto online quanto presencialmente," afirma o presidente da entidade.
Em caso de dúvidas, a associação orienta os usuários a entrarem em contato por telefone no número (11) 3122-6287 ou por e-mail através de pedido@notariado.org.br.
Sobre o Colégio Notarial do Brasil
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil é a entidade representativa dos 8.000 Tabeliães brasileiros, presentes em todos os municípios e Distritos do País.
Afiliado à União Internacional do Notariado (UINL) - uma organização que abrange 87 países no mundo que praticam o mesmo modelo notarial do Brasil - ele regula a prática de atos notariais, procurações, testamentos, autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas nos Cartórios de Notas em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Quanto custa certidão de inexistencia de testamento?
Valor: R$ 86,45 aplicável ao ano de 2023. Forma de pagamento: boleto bancário exibido ao término da solicitação no sistema ou cartão de crédito; Prazo: 2 dias úteis, salvo óbitos recentes ocorridos na última quinzena, os quais deverão aguardar atualização do sistema. Forma de retirada: download diretamente no portal.
Como retirar certidão de inexistência de testamento?
Para obter a certidão de inexistência de testamento, é possível fazer a solicitação pessoalmente no cartório de domicílio do falecido ou online, através dos meios oficiais, com taxa.
Como consultar inexistencia de testamento?
A consulta de inexistência de testamento depende de requisição judicial ou pedido direto do testador, conforme aprovação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca.
Quanto tempo demora para sair uma Certidão Negativa de testamento?
O prazo para emissão da Certidão Negativa de testamento varia de 24 a 48 horas, podendo levar até 15 dias para óbitos recentes.
Como saber se meu nome consta em algum testamento?
Para verificar se seu nome consta em algum testamento, acesse o site www.censec.org.br e consulte o Registro Central de Testamentos Online (RCTO) para obter informações sobre testamentos públicos registrados.
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